Pensão alimentícia envolve situações diferentes: fixar uma obrigação, cobrar parcelas, rever o valor, pedir exoneração ou formalizar um acordo. A providência e os documentos necessários variam conforme o que já foi decidido, o que foi pago e as circunstâncias de quem recebe e de quem paga.
O valor dos alimentos não sai de uma tabela. Ele nasce da relação entre o que a pessoa que recebe precisa e o que a pessoa que paga tem condição de prestar, o que o Código Civil trata no artigo 1.694. Dois casos com a mesma renda podem terminar em valores diferentes, porque as necessidades são diferentes e porque a prova produzida é diferente.
Esta página explica cada situação e indica onde o assunto se aprofunda. Ela não substitui a análise do seu caso: serve para você chegar à conversa sabendo o que perguntar.
1 · Ainda não existe valor definido
É a situação de quem nunca teve pensão fixada, porque a separação foi informal ou porque o assunto nunca chegou a ser tratado por escrito.
A fixação pode se dar em percentual sobre os rendimentos ou em valor fixo com correção, e os dois formatos têm consequências distintas ao longo do tempo para quem paga e para quem recebe. A ação de alimentos corre, em regra, no domicílio de quem recebe.
Existe ainda a figura dos alimentos provisórios, fixados no início do processo, antes da discussão completa, quando há prova do parentesco ou da obrigação. Eles servem para que a criança não fique sem nada enquanto o processo corre, e podem ser revistos quando a prova final chega.
Quando a mesma família precisa resolver, junto, alimentos, guarda e convivência, o atendimento é conduzido de forma unificada. É disso que trata a página sobre regularização de alimentos, guarda e convivência.
2 · Já existe decisão ou acordo, e o pagamento não acontece
É a situação de quem tem um título, judicial ou extrajudicial, e não recebe.
Há técnicas de cobrança distintas. Para as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo, quem cobra pode pedir o procedimento que admite prisão civil ou optar pela penhora. Esse é o alcance da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 528 do Código de Processo Civil. A prisão civil depende das exigências legais e de decisão judicial; quando decretada, dura de um a três meses em regime fechado e não extingue a dívida.
Para parcelas mais antigas, a prisão civil não é cabível; a cobrança pode seguir pela penhora e expropriação de bens. O STJ admite reunir as técnicas no mesmo processo, desde que as parcelas de cada pedido sejam identificadas e não haja prejuízo concreto à defesa nem tumulto processual. Protesto do pronunciamento judicial e desconto em folha também podem ser examinados conforme o título e o caso.
A técnica adequada depende da data de vencimento das parcelas, do título existente, das informações disponíveis sobre renda e patrimônio e das medidas legalmente cabíveis no caso. A escolha deve ser feita depois de conferir o débito e os documentos.
Essa frente tem página própria, sobre a cobrança de pensão em atraso, e um texto que detalha a diferença entre os dois caminhos, em prisão civil, penhora e o marco das três prestações.
3 · O valor existe, mas deixou de corresponder à realidade
É a situação de quem paga e não consegue mais, e também de quem recebe e vê que o valor não acompanha o que a vida passou a custar.
O artigo 1.699 do Código Civil permite pedir a revisão quando a situação financeira de qualquer um dos dois lados se altera. Não basta afirmar que mudou: a mudança precisa ser demonstrada, e por isso a revisional é, antes de tudo, uma ação de prova. Perda de emprego, redução comprovada de renda, nascimento de outro filho, despesa de saúde continuada, mudança de etapa escolar, tudo isso pode pesar, e nenhum desses fatos produz efeito automático.
Um ponto que gera muita confusão: enquanto a revisão não é decidida, o valor em vigor continua devido. Parar de pagar por conta própria, na expectativa de que o juízo depois concorde, costuma transformar um pedido de revisão em uma execução.
4 · A obrigação pode ter chegado ao fim
É a situação de quem entende que não deve mais pagar, em regra porque o filho atingiu a maioridade.
A maioridade não encerra a pensão sozinha. O Superior Tribunal de Justiça tratou disso na Súmula 358: o cancelamento depende de decisão judicial, com oportunidade de manifestação de quem recebe, ainda que o pedido seja feito nos próprios autos. Quem simplesmente para de pagar no dia do aniversário de dezoito anos continua devendo, e a dívida se acumula.
Entre os fatos discutidos nessa etapa estão a frequência a curso superior ou técnico, a existência de renda própria de quem recebe e a situação de saúde. Nenhum deles decide a questão sozinho: o que decide é o conjunto, examinado no caso concreto.
5 · Existe um combinado, mas ele não está formalizado
É a situação, muito comum, de quem combinou um valor por conversa ou por mensagem e cumpre o combinado há anos, sem nada assinado.
Conversas e mensagens podem provar o que foi combinado e o que foi pago, mas um combinado informal, por si só, pode não reunir os requisitos de um título executivo. Isso não elimina o dever de sustento nem torna inúteis os registros anteriores. Se os pagamentos cessarem, será preciso examinar os documentos para definir a medida cabível e o período que pode ser pedido.
A formalização pode ocorrer por acordo submetido à homologação judicial ou por instrumento extrajudicial que preencha os requisitos legais de título executivo. O CPC prevê, entre outros, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Quando há criança ou adolescente, os termos devem preservar seus interesses e podem exigir intervenção do Ministério Público e apreciação judicial. A forma adequada depende do conteúdo e das pessoas envolvidas.
Registrar com clareza o valor, o vencimento, a forma de atualização e as despesas abrangidas ajuda a reduzir dúvidas futuras e a comprovar o que foi ajustado.
6 · Quando quem pede não é o filho: ex-cônjuges e avós
Duas situações seguem a mesma lógica de necessidade e possibilidade, com regras próprias.
Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, os alimentos não são automáticos e, em regra, têm caráter transitório. A duração e o valor dependem da necessidade, da possibilidade de pagamento e da capacidade de obtenção de renda; situações excepcionais podem justificar manutenção mais longa.
Dos avós, a obrigação é complementar e subsidiária. Ela só aparece quando quem tem o dever principal não consegue cumpri-lo, no todo ou em parte, e nessa medida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 596. Acionar os avós sem demonstrar a impossibilidade dos pais é o erro mais frequente nesse tipo de pedido.
7 · Os documentos que costumam ser pedidos
Vale para todas as situações, com variações. Reunir antes encurta a análise e evita idas e vindas.
- Documento de identificação e CPF de quem procura o escritório.
- Certidão de nascimento do beneficiário.
- Comprovante de endereço.
- A decisão, a sentença ou o acordo anterior, se existir, com a informação do processo.
- Comprovantes de renda disponíveis, dos dois lados.
- Comprovantes das despesas mensais: escola, plano de saúde, medicação continuada, transporte, moradia.
- Comprovantes dos pagamentos feitos, ou o registro dos atrasos, com datas.
A relação é inicial e pode variar conforme as particularidades do caso. Não envie documentos sensíveis antes da orientação sobre o canal adequado.
8 · Perguntas frequentes
Existe uma porcentagem fixa para a pensão?
Não existe uma porcentagem universal. O valor é definido conforme as provas e as circunstâncias específicas do caso.
A pensão pode ser alterada?
Sim, quando houver mudança relevante nas necessidades ou nas possibilidades financeiras, mediante acordo formal ou decisão judicial.
O que fazer quando a pensão está atrasada?
É possível avaliar medidas de cobrança e execução. O procedimento adequado depende do período em atraso, do título existente e de outros elementos do caso.
A maioridade encerra a pensão automaticamente?
Não. O encerramento depende de decisão judicial, com oportunidade de manifestação de quem recebe.
9 · Textos sobre o tema
Esta lista cresce a cada texto novo publicado.
O que esta página não faz
Esta página explica situações e caminhos. Ela não analisa o seu caso, não indica qual medida cabe na sua situação e não antecipa resultado.
Cada processo depende de fatos que só aparecem na análise individual e de decisões que são do juízo, não do escritório. Conteúdo informativo. A viabilidade e a estratégia dependem da análise do caso concreto. Não há promessa de resultado.
O atendimento é conduzido diretamente pela advogada responsável, inscrita na OAB/SP sob o número 460.748.
Para falar sobre o seu caso
Se você identificou a sua situação acima, o passo seguinte é uma triagem inicial, para saber qual caminho se aplica e o que precisa ser reunido.