Pensão alimentícia em atraso: prisão, penhora ou os dois?

Quando a pensão alimentícia deixa de ser paga, surgem duas ideias muito repetidas: a primeira é que seria necessário esperar três meses para cobrar; a segunda é que somente as três últimas parcelas poderiam ser recuperadas.

As duas afirmações estão erradas.

Uma única prestação atual em atraso pode permitir o início da execução pelo rito da prisão. As parcelas mais antigas também podem ser cobradas, mas normalmente seguem o rito patrimonial, com pesquisa e penhora de dinheiro, veículos, imóveis, investimentos, rendimentos e outros bens.

Dependendo da composição da dívida, prisão e penhora podem ser requeridas no mesmo procedimento. O ponto central não é escolher uma punição, mas utilizar a técnica legal adequada para cada parcela e recuperar valores destinados à subsistência do alimentado.

Quando a pensão já pode ser considerada atrasada?

A prestação torna-se exigível depois do vencimento estabelecido na decisão judicial ou no acordo que fixou os alimentos. Se o pagamento deveria ocorrer até o dia 10 e não foi realizado, a dívida existe a partir do dia seguinte.

Não é necessário aguardar o terceiro mês. O próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o atraso de uma única prestação entre as três mais recentes pode autorizar a prisão civil.

Isso não significa que a prisão seja automática no primeiro dia de atraso. É necessário iniciar a execução, intimar o devedor e observar o procedimento legal. Significa apenas que a pessoa responsável pelo alimentado não precisa deixar a dívida se acumular por três meses para buscar o Judiciário.

Esperar pode comprometer despesas essenciais e tornar o débito mais difícil de recuperar.

É necessário existir uma decisão ou um acordo formal?

Para executar diretamente a pensão, deve existir um título que determine a obrigação e permita identificar o valor, a forma e a data do pagamento.

Esse título pode ser, por exemplo:

uma sentença;

uma decisão que fixou alimentos provisórios;

um acordo homologado judicialmente;

um instrumento extrajudicial que preencha os requisitos legais de executividade.

Conversas de WhatsApp, transferências esporádicas ou promessas informais podem servir como prova, mas não necessariamente permitem iniciar de imediato uma execução de alimentos. Em alguns casos, será preciso primeiro ajuizar ação para fixar a pensão ou reconhecer a obrigação.

Quando já existe decisão judicial, o devedor não pode alterar unilateralmente o valor, a data, a conta de depósito ou a forma de pagamento.

A regra das três parcelas é frequentemente mal interpretada

O artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil e a Súmula 309 do STJ estabelecem que a prisão civil pode ser utilizada para cobrar até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as parcelas que vencerem no curso do processo.

Por exemplo, se a execução for ajuizada em setembro para cobrar prestações vencidas de janeiro a agosto, poderão seguir pelo rito da prisão, em regra, as parcelas de junho, julho e agosto, além das que vencerem depois do ajuizamento sem pagamento.

As prestações de janeiro a maio não são perdoadas. Elas poderão ser exigidas pelo rito da penhora.

A regra, portanto, limita a utilização da prisão civil, não o direito de cobrar a dívida mais antiga.

Também é importante observar que “até três prestações” não significa obrigatoriamente três. Uma ou duas parcelas recentes podem sustentar o rito coercitivo, desde que presentes os requisitos legais.

Qual é a diferença entre o rito da prisão e o rito da penhora?

Questão	Rito da prisão	Rito da penhora
Quais parcelas alcança?	Até as três anteriores ao ajuizamento e as vencidas durante o processo	Parcelas antigas e, conforme a estratégia, também as atuais
Prazo inicial para pagamento	Três dias	Em cumprimento de sentença por quantia certa, normalmente quinze dias
Principal consequência	Prisão civil de um a três meses, se não houver pagamento ou justificativa aceita	Bloqueio de dinheiro e penhora de bens e rendimentos
A prisão quita a dívida?	Não	Não se aplica
Pode haver protesto?	Sim	Também pode ser cabível conforme o título e o procedimento
Pode alcançar salário?	O foco é a coerção pessoal	A natureza alimentar permite desconto e penhora dentro dos limites legais

Os ritos possuem finalidades diferentes. A prisão procura pressionar o devedor a pagar prestações atuais e urgentes. A penhora busca satisfazer o crédito por meio do patrimônio.

Como funciona a execução pelo rito da prisão?

No cumprimento de decisão judicial, o devedor deve ser intimado para, no prazo de três dias:

pagar a dívida;

provar que já pagou;

justificar a impossibilidade de pagamento.

O artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil é rigoroso: apenas a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta pode justificar o inadimplemento.

Se não houver pagamento, prova de quitação ou justificativa aceita, o juiz poderá determinar o protesto da decisão e decretar a prisão por período de um a três meses. A prisão é cumprida em regime fechado, com separação dos presos comuns.

Em 2024, o STJ decidiu que a duração da prisão deve ser especificamente fundamentada. O juiz deve explicar por que fixou o período dentro do intervalo legal, considerando elementos como valor da dívida, comportamento do devedor, capacidade econômica e consequências do atraso para o alimentado.

A prisão civil não é uma condenação criminal. Trata-se de técnica excepcional de coerção para o cumprimento da obrigação alimentar.

Cumprir a prisão apaga a dívida?

Não. O cumprimento da ordem de prisão não substitui o pagamento.

O artigo 528, § 5º, do Código de Processo Civil afirma expressamente que a prisão não exime o devedor das prestações vencidas e vincendas. Depois de solto, ele continua devendo e seu patrimônio ainda poderá ser atingido.

Por outro lado, o mesmo devedor não deve ser preso repetidamente pela mesma dívida. Novas ordens de prisão dependerão de parcelas diferentes que continuem atuais e inadimplidas.

Se a obrigação que fundamentou a prisão for paga, o juiz deverá suspender a ordem. Por isso, é indispensável apresentar imediatamente o comprovante no processo, e não apenas informar verbalmente que houve depósito.

O pagamento parcial impede a prisão?

Em regra, não.

O pagamento parcial reduz o saldo, mas não elimina automaticamente a possibilidade de prisão. A jurisprudência do STJ rejeita a ideia de que o devedor possa pagar apenas uma parte e, por isso, impedir a técnica coercitiva, especialmente quando permanece saldo relevante para as necessidades do alimentado.

O tribunal já registrou que a teoria do adimplemento substancial não se aplica automaticamente às dívidas alimentares. A importância do saldo não é avaliada apenas pelo percentual numérico, mas também pelo impacto concreto na subsistência de quem deveria receber.

Naturalmente, o pagamento deve ser abatido da memória de cálculo. Cobrar novamente quantia comprovadamente recebida constitui excesso de execução.

Desemprego ou redução de renda suspendem a pensão?

Não automaticamente.

Perder o emprego, constituir nova família, ter outro filho ou enfrentar diminuição de renda pode justificar pedido de revisão da pensão. Contudo, enquanto não houver decisão modificando o encargo, permanece exigível o valor definido no título.

Na execução pelo rito da prisão, uma dificuldade financeira genérica não equivale à impossibilidade absoluta exigida pelo artigo 528, § 2º, do CPC. O devedor deve apresentar documentação idônea sobre renda, patrimônio, despesas indispensáveis, saúde, tentativas de trabalho e demais circunstâncias relevantes.

Quem percebe que não conseguirá manter o pagamento deve buscar a revisão judicial rapidamente. Parar de pagar por conta própria e ajuizar a ação somente depois do acúmulo da dívida costuma tornar a situação muito mais grave.

A ação revisional, por si só, não suspende a execução. É necessária decisão judicial reduzindo ou alterando a obrigação.

E se a pensão for reduzida judicialmente durante a execução?

A decisão que altera o valor pode repercutir no cálculo e na adequação da prisão, conforme o conteúdo e os efeitos definidos pelo juízo.

Em fevereiro de 2026, o STJ suspendeu uma ordem de prisão depois que o tribunal estadual reduziu liminarmente a pensão. O julgamento considerou que a alteração alcançava o valor da dívida utilizada para fundamentar a coerção pessoal.

Essa decisão não autoriza o devedor a escolher quanto deseja pagar. Ela demonstra justamente o contrário: a modificação relevante precisa ser reconhecida judicialmente e examinada no caso concreto.

Como funciona a cobrança das parcelas antigas?

As prestações que perderam a atualidade para fins de prisão seguem, em regra, pelo rito patrimonial.

Depois de intimado e transcorrido o prazo legal sem pagamento, podem ser requeridas medidas como:

bloqueio de dinheiro em contas e aplicações;

pesquisa e restrição de veículos;

penhora de imóveis;

penhora de quotas sociais e outros direitos;

desconto de percentual dos rendimentos;

protesto do título judicial;

inclusão das parcelas que vencerem durante o processo;

atos de expropriação para converter o bem penhorado em dinheiro.

O Código de Processo Civil excepciona várias proteções patrimoniais quando a execução busca pagar prestação alimentícia. Salários, aposentadorias e valores que normalmente possuem proteção contra penhora podem sofrer constrição, desde que preservados os limites legais e a subsistência digna do devedor.

No rito patrimonial de cumprimento de sentença, a falta de pagamento voluntário pode gerar multa de dez por cento e honorários de dez por cento, nos termos do artigo 523 do CPC, sem prejuízo da correção, dos juros e das despesas processuais aplicáveis.

Prisão e penhora podem ser pedidas juntas?

Sim, em determinadas situações.

Uma mesma dívida pode conter parcelas recentes, sujeitas ao rito da prisão, e parcelas antigas, sujeitas à expropriação patrimonial. Separar obrigatoriamente tudo em processos diferentes pode gerar mais demora e custo.

A Quarta Turma do STJ reconheceu a possibilidade de cumular prisão e penhora no mesmo procedimento, desde que os atos e prazos de cada rito sejam claramente separados e não exista prejuízo ao devedor ou tumulto processual.

Não se trata de aplicar duas punições pela mesma parcela. Cada conjunto da dívida recebe a técnica compatível com sua natureza e atualidade.

O juiz poderá determinar a separação dos procedimentos se entender que a cumulação compromete a defesa ou a organização do processo.

É possível descontar a dívida diretamente do salário?

Sim.

O artigo 529 do Código de Processo Civil autoriza o desconto em folha tanto da pensão mensal quanto do débito acumulado. A cobrança dos atrasados pode ser parcelada nos rendimentos do devedor, desde que a soma da prestação atual com a parcela destinada à dívida não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Se a pensão mensal corresponde, por exemplo, a trinta por cento dos ganhos líquidos, o juiz poderá avaliar desconto adicional para a dívida acumulada, respeitando o limite global e as circunstâncias do caso.

O teto de cinquenta por cento não significa que esse percentual será sempre aplicado. A medida deve ser proporcional, preservar a efetividade da cobrança e evitar que o desconto inviabilize a sobrevivência do devedor.

As novas parcelas precisam de outra execução?

Em regra, não.

No rito da prisão, a própria lei inclui as parcelas que vencerem durante o processo. No rito da penhora, o STJ também decidiu que as prestações supervenientes podem ser incorporadas à execução.

Essa solução evita que o representante da criança ou o alimentado precise ajuizar uma nova ação a cada mês de inadimplência.

A planilha, contudo, deve ser atualizada periodicamente, com identificação precisa de cada vencimento, pagamento realizado e saldo.

Compras, presentes e pagamentos diretos podem ser abatidos?

Nem sempre.

Se a decisão determinou o depósito mensal em dinheiro, o alimentante não pode, sozinho, substituir a pensão por roupas, material escolar, brinquedos, viagens ou pagamento de contas que escolheu assumir.

Esses gastos podem ser considerados liberalidades e não necessariamente reduzem a dívida. A regra protege a organização financeira de quem administra as necessidades diárias do alimentado.

Em decisão publicada em abril de 2026, o STJ reafirmou que cabe ao devedor provar a quitação por documentação idônea e que a compensação de alimentos em dinheiro com pagamentos em natureza depende de anuência formal do credor e controle judicial.

Existem situações excepcionais nas quais despesas essenciais pagas diretamente, com consentimento do credor, podem ser abatidas para evitar cobrança em duplicidade. O consentimento, a destinação, o período e a correspondência com a obrigação precisam estar bem demonstrados.

Comprovantes genéricos de transferências, sem indicação da finalidade ou referentes a período diferente, podem não ser suficientes.

O filho completou 18 anos: a dívida desaparece?

Não.

A maioridade não extingue automaticamente a pensão. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial, com oportunidade de manifestação do alimentado, para o cancelamento.

O devedor que simplesmente para de pagar quando o filho completa 18 anos pode continuar acumulando parcelas. A partir da maioridade, a obrigação deixa de decorrer do poder familiar e passa a ser examinada com fundamento no parentesco e na necessidade concreta, mas precisa ser modificada ou extinta judicialmente.

Mesmo quando a exoneração é posteriormente concedida, as parcelas vencidas exigem análise específica. Não se deve presumir que toda a dívida anterior desapareceu.

Há casos excepcionais em que o STJ afasta a prisão de devedor quando o alimentado já é adulto, possui independência econômica ou não enfrenta risco à subsistência. Isso não equivale à quitação: a cobrança patrimonial pode prosseguir.

Existe prazo para cobrar pensão atrasada?

O Código Civil prevê prazo prescricional de dois anos para a pretensão de cobrar cada prestação alimentar, contado do respectivo vencimento. Essa regra, porém, não pode ser aplicada isoladamente.

O próprio Código Civil determina que a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Também existem outras causas de impedimento, suspensão e interrupção.

Em cobranças de alimentos de filhos menores, portanto, não é correto concluir automaticamente que toda parcela com mais de dois anos está prescrita. A idade do alimentado, o vínculo entre as partes, o momento em que cessou o poder familiar, a existência de processo anterior e os atos que interromperam o prazo precisam ser verificados.

Como a prescrição pode eliminar a possibilidade de exigir judicialmente determinadas parcelas, o cálculo deve ser feito caso a caso.

O devedor tem direito de parcelar a dívida?

Não de forma unilateral.

O devedor pode apresentar proposta, mas o credor não é obrigado a aceitar prestações incompatíveis com suas necessidades. O STJ decidiu, no REsp 1.891.577, que o parcelamento no cumprimento de sentença depende de acordo entre as partes.

Um acordo pode prever entrada, parcelas, desconto, manutenção da pensão corrente, vencimento antecipado e consequências do novo inadimplemento. Para evitar futuras discussões, deve indicar claramente:

o valor atualizado e o período abrangido;

os pagamentos reconhecidos;

a forma e as datas de pagamento;

o tratamento das parcelas mensais futuras;

se haverá suspensão da prisão ou das penhoras;

o que ocorrerá se o acordo for descumprido;

quais valores serão considerados quitados ao final.

Enquanto o acordo não for formalizado e aceito, depósitos parciais feitos por iniciativa do devedor não impõem parcelamento ao credor.

O atraso da pensão é crime?

Nem todo atraso configura crime automaticamente.

O artigo 244 do Código Penal prevê o abandono material quando alguém, sem justa causa, deixa de prover a subsistência de filho menor de dezoito anos, de pessoa inapta para o trabalho ou de ascendente inválido ou idoso, inclusive faltando ao pagamento da pensão judicialmente fixada.

A responsabilização criminal exige análise própria sobre dolo, capacidade de pagamento, ausência de justa causa e demais elementos do tipo penal. A execução civil e a investigação criminal possuem finalidades e requisitos diferentes.

Portanto, a existência da dívida não produz condenação penal automática, mas uma omissão voluntária e injustificada pode gerar consequências além da cobrança civil.

Como calcular corretamente o débito?

O cálculo não deve ser feito apenas multiplicando o valor atual da pensão pela quantidade de meses atrasados.

É necessário conferir:

o título que fixou a obrigação;

a data de vencimento de cada parcela;

o valor devido em cada mês;

alterações do salário mínimo ou da remuneração utilizada como base;

incidência sobre férias, décimo terceiro, verbas variáveis ou benefícios, conforme o título;

pagamentos parciais comprovados;

despesas extraordinárias previstas no acordo ou na decisão;

correção monetária e juros aplicáveis;

eventual decisão revisional;

divisão entre parcelas sujeitas à prisão e parcelas sujeitas à penhora;

possíveis questões prescricionais.

Se a pensão corresponde a percentual dos rendimentos e a parte credora não possui os contracheques, podem ser requeridas informações ao empregador ou a terceiros. O artigo 524 do CPC permite ao juiz requisitar dados necessários à elaboração do demonstrativo.

Uma memória de cálculo imprecisa pode provocar impugnação, atrasar a cobrança e até gerar reconhecimento de excesso de execução.

O que fazer diante da pensão em atraso?

Quem representa o alimentado deve reunir a decisão ou o acordo, certidão pertinente, extratos da conta de recebimento, comprovantes dos pagamentos parciais e informações disponíveis sobre trabalho e patrimônio do devedor.

Também é recomendável organizar uma planilha por competência, sem misturar despesas não previstas no título com a prestação mensal.

Para o devedor, a providência mais segura não é interromper unilateralmente o pagamento. Se houve alteração real da capacidade econômica, deve-se avaliar imediatamente pedido de revisão e, ao mesmo tempo, manter pagamentos possíveis devidamente identificados, apresentar proposta séria e preservar todos os comprovantes.

Mensagens informais dizendo que “depois será acertado” não substituem decisão judicial ou acordo formal.

Conclusão

A pensão alimentícia em atraso não se limita às três últimas parcelas. O que muda é a técnica de cobrança.

As prestações recentes podem autorizar prisão civil. As antigas podem ser exigidas por penhora. Quando a dívida reúne os dois períodos, o STJ admite a utilização conjunta das técnicas, desde que os procedimentos sejam organizados e o direito de defesa seja preservado.

Desemprego, pagamento parcial, maioridade do filho e compras feitas diretamente não extinguem a obrigação por si sós. Cada uma dessas circunstâncias depende de prova e, muitas vezes, de decisão judicial específica.

O tratamento rápido do atraso protege as necessidades de quem depende da pensão e evita que a dívida cresça a ponto de tornar o pagamento ainda mais difícil. A estratégia correta deve considerar a data das parcelas, o conteúdo exato do título, os pagamentos comprovados e as condições econômicas atuais das partes.

Até o próximo artigo.

Leia também: visão geral das situações que envolvem alimentos · o que é pensão alimentícia · como funciona a atuação em execução de alimentos

Com respeito e compromisso com a informação clara,

Dra. Heloísa de Santis

Advogada

Este artigo não substitui uma consulta jurídica nem representa promessa de resultado. Conteúdo informativo, atualizado em 22/09/2026.