O que pode integrar a pensão alimentícia além da alimentação
A palavra “alimentos”, no vocabulário jurídico, é mais ampla do que no vocabulário da cozinha: ela abrange o conjunto do sustento (moradia, saúde, educação, vestuário, transporte e convivência social), fixado na proporção entre aquilo de que quem recebe precisa e aquilo que quem paga pode. E há um segundo ponto, que responde à dúvida mais frequente de todas: pagar despesas diretamente, em regra, não substitui a pensão em dinheiro sem a concordância de quem recebe.
Por que “alimentos” é uma palavra que confunde
O termo vem de uma tradição jurídica antiga, em que “alimentar” significava manter, prover, sustentar. Ele nunca quis dizer só comida.
O Código Civil trata do assunto ao falar em viver de modo compatível com a condição social, inclusive para atender às necessidades de educação. Esse “inclusive” é revelador: a educação é citada porque alguém poderia duvidar que entrasse, e a lei quis deixar claro que entra.
Na prática, o valor da pensão é um número único que precisa dar conta de um orçamento inteiro. Quando alguém diz “mas eu já pago a escola, por que ainda tem pensão?”, a resposta costuma ser que a escola é uma das linhas desse orçamento, não o orçamento todo.
O que costuma integrar o valor mensal
Não existe uma lista fechada em lei, porque as necessidades variam com a idade, a saúde e a rotina. Mas há um conjunto que aparece em praticamente todo caso.
Moradia
É quase sempre a maior linha, e a mais invisível. Aluguel ou prestação, condomínio, água, luz, gás, internet: a criança mora em algum lugar, e manter esse lugar custa. Como a despesa é compartilhada com quem mora junto, o que se discute é a fração atribuível, não o valor cheio.
Saúde
Plano de saúde, consultas, medicação de uso contínuo, tratamentos em curso, acompanhamento com profissionais quando indicado. Despesas de saúde têm uma característica própria: são as menos previsíveis e as que menos aceitam adiamento; por isso costumam receber tratamento à parte no acordo.
Educação
Mensalidade, matrícula, material, uniforme, transporte escolar. Vale lembrar que o calendário escolar concentra despesas em janeiro e fevereiro, e que um acordo que ignora essa concentração tende a gerar discussão todo começo de ano.
Vestuário, transporte e convivência social
Roupa e calçado, que mudam de tamanho sem pedir licença. Deslocamentos. E também o que às vezes é tratado como supérfluo e não é: a atividade esportiva, o curso de idioma, a festa da turma, o presente do amigo. Fazem parte de viver de modo compatível com a condição social, que é exatamente o critério que a lei usa.
O critério que define o valor: necessidade de um lado, possibilidade do outro
O valor não sai de uma tabela. Ele sai de uma proporção entre dois termos: o que quem recebe necessita e o que quem paga pode.
Isso tem consequências nos dois sentidos, e ambas costumam surpreender.
Para quem recebe: demonstrar necessidade não é dizer que a vida está cara. É apresentar o orçamento da criança em linhas, com comprovantes. Uma planilha de doze linhas com recibos vale mais do que qualquer descrição.
Para quem paga: possibilidade não é o que sobra depois das outras escolhas. É a capacidade real de contribuir, avaliada a partir da renda e do padrão de vida demonstrado.
E como os dois termos mudam com o tempo (a criança cresce, a renda sobe ou cai), o valor não é eterno. Existe caminho próprio para revisar quando a realidade muda de forma relevante.
Quando a pensão é um percentual de rendimentos, o que entra na base?
Boa parte dos acordos fixa a pensão como percentual de rendimentos, em vez de valor fixo. Aí surge uma dúvida técnica que gera muito atrito: percentual sobre o quê?
Verbas habituais e verbas transitórias
O critério que o STJ aplica é a habitualidade. Entram na base as verbas de natureza salarial e caráter habitual: os rendimentos ordinários e permanentes da remuneração. Ficam de fora, como regra, as parcelas de natureza indenizatória e caráter transitório: diárias de viagem, tempo de espera indenizado, auxílio-cesta-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-transferência e outras ajudas de custo.
A lógica é que essas verbas não remuneram o trabalho: elas reembolsam um gasto. Incluí-las na base faria a pensão incidir sobre dinheiro que apenas passou pela conta.
Esse é o tipo de detalhe que vale definir por escrito no momento do acordo, com o nome das verbas. Deixar “percentual sobre os rendimentos” sem qualificação é deixar uma discussão marcada para depois.
Pagar compras diretamente substitui a pensão?
Esta é a pergunta que mais aparece, e a resposta tem duas camadas.
A regra geral
Não se admite compensar alimentos fixados em dinheiro com o que foi pago de outra forma, o chamado pagamento in natura, sem a anuência de quem recebe e, sendo menor, de seu representante legal.
A razão é prática. O valor em dinheiro foi calculado para cobrir um orçamento inteiro. Se quem paga escolhe unilateralmente quais linhas vai cobrir, quem administra a casa fica sem a parte que ficou de fora, e sem poder planejar. O mercado do supermercado não paga o aluguel.
A abertura excepcional
Existe uma exceção, e ela é estreita. O STJ já admitiu relativizar essa vedação quando a aplicação rígida levaria a enriquecimento sem causa. Para isso, examina-se: se houve consentimento de quem recebe, expresso ou tácito; se o pagamento direto atendeu a uma necessidade essencial de quem é sustentado; e se não se tratou de mera liberalidade.
No caso examinado, admitiu-se o abatimento de aluguel, condomínio e IPTU pagos diretamente, porque havia consentimento e a despesa era essencial.
O que isso ensina, na prática, é menos sobre processo e mais sobre rotina: acordo sobre pagamento direto precisa estar escrito antes, não alegado depois. Uma linha no acordo dizendo quais despesas são pagas diretamente e como serão abatidas resolve, de antemão, uma discussão que de outro modo vai ser decidida por terceiros anos mais tarde.
O que fica fora do valor mensal
Algumas despesas não cabem na mensalidade porque não são mensais: cirurgia, aparelho ortodôntico, formatura, viagem escolar, óculos. Elas têm nome próprio, despesas extraordinárias, e tratamento próprio, geralmente com divisão em proporção definida no acordo.
Quando o acordo não diz nada sobre elas, cada ocorrência vira uma negociação do zero, no pior momento possível: quando a despesa já apareceu e tem prazo.
Quem recebe precisa prestar contas?
Aqui é preciso ser honesto sobre o estado da questão: o tema não está pacificado no STJ.
Houve decisão da Terceira Turma entendendo que falta interesse a quem paga para exigir prestação de contas, porque o valor, uma vez transferido, integra o patrimônio de quem é sustentado, e que a via adequada para discutir o valor é a revisional. Houve decisão da Quarta Turma em sentido oposto, admitindo o pedido mesmo sem prova prévia de mau uso, com a finalidade de impedir abusos e desvio de finalidade. E há decisão da Terceira Turma admitindo o pedido exclusivamente com finalidade protetiva da criança, vedado usá-lo para apurar crédito ou preparar ação revisional.
O que se pode dizer com segurança é o que a divergência não afeta: a pensão não é prestação de contas de supermercado, e o caminho para discutir se o valor está adequado é a revisão.
E quando o valor deixa de caber na realidade?
Como o valor nasce de uma proporção entre dois termos que mudam, ele não é definitivo. O Código Civil prevê expressamente que, sobrevindo mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, pode-se pedir ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo.
A palavra importante é mudança. Não é qualquer oscilação: é uma alteração relevante e demonstrável em um dos dois lados da proporção. Do lado da necessidade, entram coisas como a entrada na escola, o início de um tratamento continuado, a mudança de etapa escolar. Do lado da possibilidade, a perda do emprego, a redução comprovada de renda, o surgimento de nova obrigação alimentar.
Dois esclarecimentos evitam frustração.
O primeiro: enquanto a revisão não acontece, o valor anterior continua devido. Discordar do número não suspende o que já venceu, e deixar de pagar durante a discussão costuma piorar a posição de quem deixou.
O segundo: a revisão corre nos dois sentidos, e isso é uma proteção de ambos os lados. O mesmo caminho que permite pedir aumento quando a criança cresce permite pedir redução quando a renda cai de verdade.
Há ainda uma forma de reduzir a frequência dessa discussão: prever no próprio acordo um critério de reajuste automático, com índice e data definidos. Acordos sem critério de reajuste envelhecem em silêncio, e o desgaste aparece anos depois, todo de uma vez.
Como deixar isso escrito e parar de discutir todo mês
A maior parte do atrito recorrente não vem de má-fé: vem de acordo vago. Vale definir, por escrito:
- se o valor é fixo ou percentual, e sobre quais verbas incide o percentual
- o dia do vencimento e a conta de destino
- quais despesas estão dentro do valor mensal
- quais despesas são extraordinárias e em que proporção são divididas
- como as despesas de saúde não previstas serão tratadas
- se alguma despesa será paga diretamente e como isso é abatido
- o critério de reajuste e a data em que ele acontece
Sete linhas. É mais ou menos esse o tamanho da diferença entre um acordo que se cumpre sozinho e um acordo que precisa ser renegociado toda vez que a escola manda uma circular.
Pensão não é o preço da comida: é a fração do custo de uma vida inteira que cabe a cada lado. Quanto mais específico o acordo, menos ele depende de boa vontade para funcionar.
Leia o guia completo na página sobre alimentos.
O que integra ou não o valor mensal depende do que foi acordado e de como está escrito.
Este conteúdo é informativo e geral. Cada situação depende de circunstâncias próprias e de documentos específicos, e não substitui orientação individual.
Heloísa de Santis · OAB/SP 460.748